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LGPD

Direito Digital

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas.

Aplicações práticas

Direito Digital

Estabelece princípios, bases legais para o tratamento, direitos dos titulares e deveres de controladores e operadores. A fiscalização cabe à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que pode aplicar multas de até 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões por infração.

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