Jurisnauta

Lei Complementar

Constitucional Complementar

Espécie normativa exigida pela Constituição para regular matérias específicas, aprovada por maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso.

Aplicações práticas

Direito Constitucional

Só pode tratar das matérias que a Constituição expressamente lhe reserva, como normas gerais de Direito Tributário (o CTN tem status de lei complementar) e as hipóteses de inelegibilidade.

Veja também