Lançamento Tributário
TributárioProcedimento administrativo pelo qual a autoridade verifica o fato gerador, calcula o tributo, identifica o sujeito passivo e constitui o crédito tributário.
Aplicações práticas
Direito Tributário
Pode ser de ofício (como o IPTU), por declaração ou por homologação (como o ICMS e o IR), em que o próprio contribuinte calcula e paga, cabendo ao Fisco conferir. Deve ocorrer dentro do prazo decadencial de cinco anos.