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Lançamento Tributário

Tributário

Procedimento administrativo pelo qual a autoridade verifica o fato gerador, calcula o tributo, identifica o sujeito passivo e constitui o crédito tributário.

Aplicações práticas

Direito Tributário

Pode ser de ofício (como o IPTU), por declaração ou por homologação (como o ICMS e o IR), em que o próprio contribuinte calcula e paga, cabendo ao Fisco conferir. Deve ocorrer dentro do prazo decadencial de cinco anos.

Veja também