Sanção Presidencial
Constitucional ComplementarAto pelo qual o Presidente da República concorda com o projeto de lei aprovado pelo Congresso.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
Pode ser expressa ou tácita, quando o Presidente não se manifesta em 15 dias úteis. Se discordar, pode vetar o projeto, total ou parcialmente, e o veto pode ser derrubado pelo Congresso por maioria absoluta.