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Sanção Presidencial

Constitucional Complementar

Ato pelo qual o Presidente da República concorda com o projeto de lei aprovado pelo Congresso.

Aplicações práticas

Direito Constitucional

Pode ser expressa ou tácita, quando o Presidente não se manifesta em 15 dias úteis. Se discordar, pode vetar o projeto, total ou parcialmente, e o veto pode ser derrubado pelo Congresso por maioria absoluta.

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