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Revelia no Processo Penal

Processo Penal Complementar

Situação do acusado que, citado ou intimado pessoalmente, deixa de comparecer sem motivo justificado ou muda de endereço sem comunicar o juízo.

Aplicações práticas

Direito Processual Penal

Diferente do processo civil, não gera presunção de veracidade da acusação. O processo segue sem a presença do réu, que continua tendo direito a defesa técnica, e ele deixa de ser intimado para os atos seguintes.

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