Saída Temporária
Processo Penal ComplementarBenefício que permite ao preso do regime semiaberto sair do estabelecimento prisional por tempo determinado, sem vigilância direta.
Aplicações práticas
Execução Penal
Desde a Lei 14.843/2024, só é admitida para frequência a curso supletivo profissionalizante, de ensino médio ou superior, e não mais para visitas à família. É vedada aos condenados por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça.