Jurisnauta

Saída Temporária

Processo Penal Complementar

Benefício que permite ao preso do regime semiaberto sair do estabelecimento prisional por tempo determinado, sem vigilância direta.

Aplicações práticas

Execução Penal

Desde a Lei 14.843/2024, só é admitida para frequência a curso supletivo profissionalizante, de ensino médio ou superior, e não mais para visitas à família. É vedada aos condenados por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça.

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