Jurisnauta

Retroatividade da Lei

Institutos Gerais do Direito

Aplicação de uma lei nova a fatos ocorridos antes de sua vigência.

Aplicações práticas

Teoria Geral do Direito

É exceção no ordenamento. Admite-se, por exemplo, a retroatividade da lei penal mais benéfica e de leis interpretativas, sempre respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Veja também