Retroatividade da Lei
Institutos Gerais do DireitoAplicação de uma lei nova a fatos ocorridos antes de sua vigência.
Aplicações práticas
Teoria Geral do Direito
É exceção no ordenamento. Admite-se, por exemplo, a retroatividade da lei penal mais benéfica e de leis interpretativas, sempre respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.