Jurisnauta

Sanção Administrativa

Administrativo Complementar

Penalidade aplicada pela Administração Pública a quem pratica infração administrativa.

Aplicações práticas

Direito Administrativo

Exemplos: multas, advertências, suspensão e cassação de licenças e penalidades a contratados. Depende de previsão legal e de processo com contraditório e ampla defesa, e deve observar a proporcionalidade.

Veja também