Sanção Administrativa
Administrativo ComplementarPenalidade aplicada pela Administração Pública a quem pratica infração administrativa.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
Exemplos: multas, advertências, suspensão e cassação de licenças e penalidades a contratados. Depende de previsão legal e de processo com contraditório e ampla defesa, e deve observar a proporcionalidade.