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Revogação Tácita

Institutos Gerais do Direito

Revogação que ocorre quando a lei nova é incompatível com a anterior ou regula inteiramente a matéria de que esta tratava, sem declarar a revogação.

Aplicações práticas

Teoria Geral do Direito

Prevista na LINDB. Exige análise do intérprete para identificar a incompatibilidade, e a lei nova que estabelece disposições gerais ou especiais a par das existentes não revoga nem modifica a lei anterior.

Veja também