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Responsabilidade Civil do Estado

Administrativo Complementar

Obrigação do Estado de reparar os danos causados a terceiros por seus agentes, nessa qualidade.

Aplicações práticas

Direito Administrativo

A Constituição adota a responsabilidade objetiva, baseada no risco administrativo, que admite excludentes como culpa exclusiva da vítima. O Estado tem direito de regresso contra o agente que agiu com dolo ou culpa.

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