Responsabilidade Civil do Estado
Administrativo ComplementarObrigação do Estado de reparar os danos causados a terceiros por seus agentes, nessa qualidade.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Constituição adota a responsabilidade objetiva, baseada no risco administrativo, que admite excludentes como culpa exclusiva da vítima. O Estado tem direito de regresso contra o agente que agiu com dolo ou culpa.