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Revogação Expressa

Institutos Gerais do Direito

Revogação em que a lei nova declara, de forma explícita, quais normas anteriores deixam de vigorar.

Aplicações práticas

Teoria Geral do Direito

A Lei Complementar 95/98 determina que a cláusula de revogação enumere expressamente as leis ou disposições revogadas, evitando a fórmula genérica "revogam-se as disposições em contrário".

Veja também