Revogação Expressa
Institutos Gerais do DireitoRevogação em que a lei nova declara, de forma explícita, quais normas anteriores deixam de vigorar.
Aplicações práticas
Teoria Geral do Direito
A Lei Complementar 95/98 determina que a cláusula de revogação enumere expressamente as leis ou disposições revogadas, evitando a fórmula genérica "revogam-se as disposições em contrário".