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Revogação do Ato Administrativo

Administrativo Complementar

Extinção, pela própria Administração, de ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade.

Aplicações práticas

Direito Administrativo

Produz efeitos ex nunc, respeitando direitos adquiridos. Só a Administração pode revogar seus atos; o Judiciário não, salvo os seus próprios atos administrativos. Atos vinculados e os que já exauriram seus efeitos não podem ser revogados.

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