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Responsabilidade Civil Objetiva

Civil

Dever de indenizar que independe da prova de culpa, bastando a conduta, o dano e o nexo causal.

Aplicações práticas

Direito Civil

Aplica-se nos casos previstos em lei e quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar risco para os direitos de outros. Exemplos: relações de consumo, dano ambiental e responsabilidade do Estado.

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