Responsabilidade Civil Objetiva
CivilDever de indenizar que independe da prova de culpa, bastando a conduta, o dano e o nexo causal.
Aplicações práticas
Direito Civil
Aplica-se nos casos previstos em lei e quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar risco para os direitos de outros. Exemplos: relações de consumo, dano ambiental e responsabilidade do Estado.