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Non Bis in Idem

Latim

Princípio latino que proíbe que alguém seja punido ou processado mais de uma vez pelo mesmo fato.

Aplicações práticas

Direito Penal e Processual

Também é conhecido como ne bis in idem. Não impede a aplicação de sanções de naturezas diferentes, como penal, civil e administrativa, pelo mesmo fato, dada a independência entre as esferas, com algumas exceções.

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