Non Bis in Idem
LatimPrincípio latino que proíbe que alguém seja punido ou processado mais de uma vez pelo mesmo fato.
Aplicações práticas
Direito Penal e Processual
Também é conhecido como ne bis in idem. Não impede a aplicação de sanções de naturezas diferentes, como penal, civil e administrativa, pelo mesmo fato, dada a independência entre as esferas, com algumas exceções.