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Mens Legis

Latim

Expressão latina para "mente da lei": a finalidade e o espírito da norma.

Aplicações práticas

Teoria Geral do Direito

Opõe-se à mens legislatoris (a intenção do legislador). A interpretação pela mens legis busca o sentido objetivo da lei no contexto atual, e não apenas o que pensou quem a elaborou.

Veja também