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Medidas Cautelares Diversas da Prisão

Processual Penal

Medidas alternativas à prisão preventiva, previstas no CPP, que restringem direitos do investigado ou acusado.

Aplicações práticas

Direito Processual Penal

Incluem comparecimento periódico em juízo, proibição de frequentar lugares ou de contatar pessoas, recolhimento domiciliar noturno, suspensão de função pública, fiança e monitoração eletrônica. Devem ser necessárias e adequadas ao caso.

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