Medidas Cautelares Diversas da Prisão
Processual PenalMedidas alternativas à prisão preventiva, previstas no CPP, que restringem direitos do investigado ou acusado.
Aplicações práticas
Direito Processual Penal
Incluem comparecimento periódico em juízo, proibição de frequentar lugares ou de contatar pessoas, recolhimento domiciliar noturno, suspensão de função pública, fiança e monitoração eletrônica. Devem ser necessárias e adequadas ao caso.