Negócio Jurídico
CivilDeclaração de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos queridos pelo agente, dentro dos limites da lei.
Aplicações práticas
Direito Civil
Exemplos: contratos, testamentos e doações. Para ser válido, exige agente capaz, objeto lícito, possível e determinado ou determinável, e forma prescrita ou não proibida em lei.