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Negócio Jurídico

Civil

Declaração de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos queridos pelo agente, dentro dos limites da lei.

Aplicações práticas

Direito Civil

Exemplos: contratos, testamentos e doações. Para ser válido, exige agente capaz, objeto lícito, possível e determinado ou determinável, e forma prescrita ou não proibida em lei.

Veja também