Jurisnauta

Multiparentalidade

Família

Reconhecimento jurídico simultâneo de vínculos de filiação socioafetiva e biológica com mais de um pai ou mais de uma mãe.

Aplicações práticas

Direito de Família

O STF decidiu que a paternidade socioafetiva não impede o reconhecimento da biológica, com todos os efeitos jurídicos (Tema 622). O filho pode ter direitos alimentares e sucessórios em relação a todos os pais.

Veja também