Jurisnauta

Nemo Tenetur Se Detegere

Latim

Princípio latino segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.

Aplicações práticas

Direito Processual Penal

Fundamenta o direito ao silêncio e a recusa a participar de reconstituição ou a fornecer material para exame. O silêncio do acusado não pode ser interpretado em seu prejuízo.

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