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Ne Bis In Idem

Latim

Princípio latino que proíbe punir ou processar alguém duas vezes pelo mesmo fato.

Aplicações práticas

Direito Penal e Processual

Impede, por exemplo, que a mesma circunstância seja usada duas vezes na dosimetria da pena e que alguém seja processado novamente por fato já julgado. Também é conhecido como non bis in idem.

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