Ne Bis In Idem
LatimPrincípio latino que proíbe punir ou processar alguém duas vezes pelo mesmo fato.
Aplicações práticas
Direito Penal e Processual
Impede, por exemplo, que a mesma circunstância seja usada duas vezes na dosimetria da pena e que alguém seja processado novamente por fato já julgado. Também é conhecido como non bis in idem.