Negócio Jurídico Processual
Processual CivilAcordo pelo qual as partes, em processos sobre direitos que admitem autocomposição, ajustam o procedimento e convencionam sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
Previsto no art. 190 do CPC de 2015. Exemplos: calendário processual, escolha consensual de perito e ampliação de prazos. O juiz controla a validade e recusa as convenções abusivas.