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Negócio Jurídico Processual

Processual Civil

Acordo pelo qual as partes, em processos sobre direitos que admitem autocomposição, ajustam o procedimento e convencionam sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais.

Aplicações práticas

Direito Processual Civil

Previsto no art. 190 do CPC de 2015. Exemplos: calendário processual, escolha consensual de perito e ampliação de prazos. O juiz controla a validade e recusa as convenções abusivas.

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