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Motivação do Ato Administrativo

Administrativo Complementar

Exposição, pela autoridade, dos fundamentos de fato e de direito que levaram à prática do ato administrativo.

Aplicações práticas

Direito Administrativo

A Lei 9.784/99 exige motivação explícita, clara e congruente, por exemplo, quando o ato nega ou limita direitos. Pela teoria dos motivos determinantes, o ato fica vinculado aos motivos declarados: se forem falsos, o ato é inválido.

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