Motivação do Ato Administrativo
Administrativo ComplementarExposição, pela autoridade, dos fundamentos de fato e de direito que levaram à prática do ato administrativo.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Lei 9.784/99 exige motivação explícita, clara e congruente, por exemplo, quando o ato nega ou limita direitos. Pela teoria dos motivos determinantes, o ato fica vinculado aos motivos declarados: se forem falsos, o ato é inválido.