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Taxa

Tributário Complementar

Tributo cobrado em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Aplicações práticas

Direito Tributário

Exemplos: taxa de coleta de lixo domiciliar e taxas de fiscalização. Não pode ter base de cálculo própria de impostos, e a segurança pública, por ser serviço indivisível, não pode ser custeada por taxa.

Veja também