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Suspensão de Liminar

Recursos e Ações Constitucionais

Pedido feito pelo Poder Público ao presidente do tribunal para suspender liminar ou sentença que cause grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.

Aplicações práticas

Direito Processual

Não discute o acerto da decisão, mas seus efeitos sobre o interesse público. É prevista na Lei 8.437/92 e em outras leis, e a suspensão pode durar até o trânsito em julgado da decisão de mérito.

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