Tempus Regit Actum
Latim IIIBrocardo latino que significa "o tempo rege o ato": o ato é regido pela lei vigente no momento em que é praticado.
Aplicações práticas
Teoria Geral do Direito
No processo, a lei processual nova se aplica de imediato aos processos em curso, respeitados os atos já praticados. No Direito Previdenciário, o benefício segue a lei vigente quando preenchidos os requisitos.