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Tempus Regit Actum

Latim III

Brocardo latino que significa "o tempo rege o ato": o ato é regido pela lei vigente no momento em que é praticado.

Aplicações práticas

Teoria Geral do Direito

No processo, a lei processual nova se aplica de imediato aos processos em curso, respeitados os atos já praticados. No Direito Previdenciário, o benefício segue a lei vigente quando preenchidos os requisitos.

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