Termo de Ajustamento de Conduta
AmbientalCompromisso firmado entre o infrator e órgão público legitimado, como o Ministério Público, para adequar sua conduta às exigências legais, sob pena de sanções.
Aplicações práticas
Direito Ambiental e Coletivo
Previsto na Lei da Ação Civil Pública, tem eficácia de título executivo extrajudicial. É muito usado em matéria ambiental, trabalhista e de consumo para evitar ou encerrar ações coletivas.