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Termo de Ajustamento de Conduta

Ambiental

Compromisso firmado entre o infrator e órgão público legitimado, como o Ministério Público, para adequar sua conduta às exigências legais, sob pena de sanções.

Aplicações práticas

Direito Ambiental e Coletivo

Previsto na Lei da Ação Civil Pública, tem eficácia de título executivo extrajudicial. É muito usado em matéria ambiental, trabalhista e de consumo para evitar ou encerrar ações coletivas.

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