Termo de Parceria
Concursos e LicitaçõesInstrumento firmado entre o Poder Público e uma OSCIP para fomento e execução de atividades de interesse público.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
Regulado pela Lei 9.790/99, define metas, prazos, critérios de avaliação e prestação de contas. Hoje convive com os instrumentos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014).