Jurisnauta

Termo de Parceria

Concursos e Licitações

Instrumento firmado entre o Poder Público e uma OSCIP para fomento e execução de atividades de interesse público.

Aplicações práticas

Direito Administrativo

Regulado pela Lei 9.790/99, define metas, prazos, critérios de avaliação e prestação de contas. Hoje convive com os instrumentos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014).

Veja também