Superendividamento
Consumidor ComplementarImpossibilidade manifesta de o consumidor pessoa física, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial.
Aplicações práticas
Direito do Consumidor
A Lei 14.181/2021 incluiu no CDC regras de prevenção, como o dever de informação no crédito, e de tratamento, com a repactuação das dívidas em audiência de conciliação e, se não houver acordo, plano judicial compulsório.