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Superendividamento

Consumidor Complementar

Impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa física, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial.

Aplicações práticas

Direito do Consumidor

A Lei 14.181/2021 incluiu no CDC regras de prevenção, como o dever de informação no crédito, e de tratamento, com a repactuação das dívidas em audiência de conciliação e, se não houver acordo, plano judicial compulsório.

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