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Terceirização

Trabalhista

Contratação de empresa prestadora de serviços para executar atividades da empresa contratante, com empregados vinculados à prestadora.

Aplicações práticas

Direito do Trabalho

Desde a Lei 13.429/2017 e a decisão do STF na ADPF 324, é lícita inclusive na atividade-fim. A contratante responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, e a Administração Pública responde se falhar na fiscalização.

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