Suspensão Condicional do Processo
Processual PenalBenefício proposto pelo Ministério Público nos crimes com pena mínima igual ou inferior a um ano, que suspende o processo por dois a quatro anos mediante condições.
Aplicações práticas
Direito Processual Penal
Prevista na Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), exige que o acusado não esteja sendo processado nem tenha sido condenado por outro crime. Cumpridas as condições, a punibilidade é extinta.