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Suspensão Condicional do Processo

Processual Penal

Benefício proposto pelo Ministério Público nos crimes com pena mínima igual ou inferior a um ano, que suspende o processo por dois a quatro anos mediante condições.

Aplicações práticas

Direito Processual Penal

Prevista na Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), exige que o acusado não esteja sendo processado nem tenha sido condenado por outro crime. Cumpridas as condições, a punibilidade é extinta.

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