Jurisnauta

Poder Normativo

Administrativo Complementar

Poder da Administração de editar atos normativos gerais e abstratos para dar fiel execução à lei.

Aplicações práticas

Direito Administrativo

Inclui decretos regulamentares, resoluções e instruções normativas. As agências reguladoras exercem um poder normativo técnico, sempre dentro dos limites da lei.

Veja também