Possibilidade Jurídica do Pedido
Latim IIAntiga condição da ação que exigia que o pedido não fosse proibido pelo ordenamento jurídico.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
Era prevista no CPC de 1973, mas o CPC de 2015 a deixou de lado como condição autônoma. Hoje, um pedido juridicamente impossível leva, em regra, à improcedência, com julgamento de mérito.