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Possibilidade Jurídica do Pedido

Latim II

Antiga condição da ação que exigia que o pedido não fosse proibido pelo ordenamento jurídico.

Aplicações práticas

Direito Processual Civil

Era prevista no CPC de 1973, mas o CPC de 2015 a deixou de lado como condição autônoma. Hoje, um pedido juridicamente impossível leva, em regra, à improcedência, com julgamento de mérito.

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