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Permissão de Serviço Público

Administrativo

Delegação, a título precário e mediante licitação, da prestação de serviço público a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para executá-lo.

Aplicações práticas

Direito Administrativo

Diferente da concessão, pode ser feita a pessoa física e tem caráter mais precário, embora a Lei 8.987/95 a formalize por contrato de adesão. É comum no transporte coletivo e em táxis.

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