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Poder Disciplinar

Administrativo Complementar

Poder da Administração de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores e a quem tem vínculo especial com ela.

Aplicações práticas

Direito Administrativo

É exercido por sindicância ou processo administrativo disciplinar, com contraditório e ampla defesa. Alcança também particulares contratados, como empresas que descumprem contratos administrativos.

Veja também