Poder Regulamentar
Administrativo ComplementarPoder do chefe do Executivo de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O regulamento não pode inovar na ordem jurídica, criando direitos ou obrigações não previstos em lei. O Congresso pode sustar atos que exorbitem do poder regulamentar.