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Poder Regulamentar

Administrativo Complementar

Poder do chefe do Executivo de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.

Aplicações práticas

Direito Administrativo

O regulamento não pode inovar na ordem jurídica, criando direitos ou obrigações não previstos em lei. O Congresso pode sustar atos que exorbitem do poder regulamentar.

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