Jurisnauta

Poder de Polícia

Administrativo

Atividade da Administração que limita ou condiciona o exercício de direitos individuais em favor do interesse público.

Aplicações práticas

Direito Administrativo

Exemplos: fiscalização sanitária, alvarás de funcionamento e multas de trânsito. Tem os atributos da discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, e sua fiscalização pode gerar a cobrança de taxa.

Veja também