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Poder Constituinte Derivado

Constitucional Complementar

Poder de alterar a Constituição ou de elaborar as Constituições estaduais, dentro dos limites fixados pela Constituição Federal.

Aplicações práticas

Direito Constitucional

Divide-se em reformador (emendas constitucionais), decorrente (Constituições estaduais) e revisor (a revisão de 1993). Está sujeito a limites formais, materiais (cláusulas pétreas) e circunstanciais.

Veja também