Poder Constituinte Derivado
Constitucional ComplementarPoder de alterar a Constituição ou de elaborar as Constituições estaduais, dentro dos limites fixados pela Constituição Federal.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
Divide-se em reformador (emendas constitucionais), decorrente (Constituições estaduais) e revisor (a revisão de 1993). Está sujeito a limites formais, materiais (cláusulas pétreas) e circunstanciais.