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Indulto

Penal (Parte Geral e Especial)

Perdão da pena concedido pelo Presidente da República por decreto, de forma coletiva, a condenados que preencham requisitos objetivos.

Aplicações práticas

Direito Penal

Extingue ou reduz a pena (comutação), mas não apaga a condenação para fins de reincidência. É tradicionalmente concedido no Natal, e o STF reconhece ampla discricionariedade ao Presidente na definição dos requisitos.

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