Indulto
Penal (Parte Geral e Especial)Perdão da pena concedido pelo Presidente da República por decreto, de forma coletiva, a condenados que preencham requisitos objetivos.
Aplicações práticas
Direito Penal
Extingue ou reduz a pena (comutação), mas não apaga a condenação para fins de reincidência. É tradicionalmente concedido no Natal, e o STF reconhece ampla discricionariedade ao Presidente na definição dos requisitos.