Jurisnauta

Interceptação Telefônica

Processo Penal Complementar

Captação de comunicação telefônica alheia, feita por terceiro sem o conhecimento dos interlocutores, mediante ordem judicial.

Aplicações práticas

Direito Processual Penal

Regulada pela Lei 9.296/96, só é admitida para crimes punidos com reclusão, quando houver indícios de autoria e a prova não puder ser obtida de outro modo. O prazo é de 15 dias, renovável enquanto for indispensável.

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