Inelegibilidade
EleitoralImpedimento ao exercício do direito de ser votado, previsto na Constituição ou em lei complementar.
Aplicações práticas
Direito Eleitoral
A Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) prevê, por exemplo, a inelegibilidade por oito anos de quem foi condenado por órgão colegiado por certos crimes ou teve as contas rejeitadas por irregularidade insanável.