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Inelegibilidade

Eleitoral

Impedimento ao exercício do direito de ser votado, previsto na Constituição ou em lei complementar.

Aplicações práticas

Direito Eleitoral

A Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) prevê, por exemplo, a inelegibilidade por oito anos de quem foi condenado por órgão colegiado por certos crimes ou teve as contas rejeitadas por irregularidade insanável.

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