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Inter Partes

Latim

Expressão latina que significa "entre as partes" — indica que os efeitos de uma decisão ou ato jurídico alcançam apenas quem participou da relação processual ou negocial.

Aplicações práticas

Direito Processual

Contrapõe-se ao efeito erga omnes: uma sentença de controle difuso de constitucionalidade, por exemplo, produz efeitos inter partes, salvo quando o Senado suspende a norma para todos.

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