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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Processual Civil

Incidente (IRDR) instaurado nos tribunais quando há repetição de processos sobre a mesma questão de direito, com risco de decisões conflitantes.

Aplicações práticas

Direito Processual Civil

Criado pelo CPC de 2015, suspende os processos sobre o tema na área do tribunal. A tese fixada deve ser aplicada a todos os casos iguais, inclusive nos juizados especiais.

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