In Dubio Pro Reo

Latim

Princípio segundo o qual, havendo dúvida razoável sobre a culpa do acusado, a decisão deve favorecê-lo, absolvendo-o.

Aplicações práticas

Decorre da presunção de inocência: cabe à acusação provar a culpa além de dúvida razoável, e não ao réu provar sua inocência.