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Incomunicabilidade do Preso

Processo Penal Complementar

Proibição de que o preso se comunique com outras pessoas, prevista no Código de Processo Penal.

Aplicações práticas

Direito Processual Penal

A doutrina majoritária entende que essa regra não foi recepcionada pela Constituição, que veda a incomunicabilidade até mesmo no estado de defesa. A comunicação com advogado é garantida em qualquer situação.

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