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Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Processual Civil

Procedimento previsto no CPC para decidir se o patrimônio dos sócios, ou da empresa, no caso da desconsideração inversa, deve responder pela dívida.

Aplicações práticas

Direito Processual Civil

Pode ser instaurado em qualquer fase do processo e suspende o andamento até ser decidido, salvo quando pedido na petição inicial. Garante ao sócio o contraditório antes de ter seus bens atingidos.

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