Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
Processual CivilProcedimento previsto no CPC para decidir se o patrimônio dos sócios, ou da empresa, no caso da desconsideração inversa, deve responder pela dívida.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
Pode ser instaurado em qualquer fase do processo e suspende o andamento até ser decidido, salvo quando pedido na petição inicial. Garante ao sócio o contraditório antes de ter seus bens atingidos.