Jurisnauta

Inexigibilidade de Licitação

Concursos e Licitações

Hipótese de contratação direta em que a licitação é inviável porque não há possibilidade de competição.

Aplicações práticas

Direito Administrativo

A Lei 14.133/2021 cita, por exemplo, o fornecedor exclusivo, a contratação de artista consagrado e serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização.

Veja também