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Foro por Prerrogativa de Função

Constitucional

Competência de determinado tribunal para julgar certas autoridades, em razão do cargo que exercem, nas infrações penais.

Aplicações práticas

Direito Constitucional

Conhecido como foro privilegiado. O STF passou a entender que alcança os crimes cometidos no cargo e em razão dele, e, em 2025, que a competência se mantém mesmo após a saída do cargo, para os crimes funcionais.

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