Foro por Prerrogativa de Função
ConstitucionalCompetência de determinado tribunal para julgar certas autoridades, em razão do cargo que exercem, nas infrações penais.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
Conhecido como foro privilegiado. O STF passou a entender que alcança os crimes cometidos no cargo e em razão dele, e, em 2025, que a competência se mantém mesmo após a saída do cargo, para os crimes funcionais.