Jurisnauta

Fraude à Execução

Civil Complementar

Alienação ou oneração de bens pelo devedor quando já existe ação capaz de reduzi-lo à insolvência ou quando há gravame registrado sobre o bem.

Aplicações práticas

Direito Processual Civil

O ato é ineficaz perante o credor, que pode penhorar o bem mesmo em poder do terceiro, sem ação própria. O STJ protege o adquirente de boa-fé quando não havia registro da penhora (Súmula 375).

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