Habeas Data
LatimAção constitucional que garante o acesso a informações pessoais constantes de bancos de dados públicos ou de caráter público, e a retificação desses dados.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
Diferente do habeas corpus, não protege liberdade de locomoção, mas o direito de conhecer e corrigir dados que órgãos como SPC, Serasa ou entidades governamentais mantêm sobre a pessoa.