Jurisnauta

Habeas Corpus Preventivo

Processual Penal

Habeas corpus impetrado diante de ameaça concreta de prisão ilegal, para evitar que ela aconteça.

Aplicações práticas

Direito Processual Penal

Se concedido, o juiz ou tribunal expede salvo-conduto em favor do paciente. Exemplo: assegurar a quem for depor em CPI o direito de não se autoincriminar sem ser preso por isso.

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